Questão 29 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, RO - OPÇÃO 2 (FISCAL DE OBRAS Médio)

Os técnicos e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade, ou espera.

A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Habitese.

Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitualidade, ou de utilização, tendo sido executada de acordo com o Projeto apresentado.

No caso de reforma, estando a mesma concluída, deverá ser requerido o Auto de Vistoria, que terá o procedimento idêntico ao de construção.