Compete ao Órgão Sanitário Municipal executar ações capazes de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos
à saúde, e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e produtos, da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo:
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IParticipar da formação da política, da execução e fiscalização das ações de saneamento ambiental;
IIExercer no âmbito de sua competência, o controle e fiscalização, dos produtos alimentícios, químicos,
farmacêuticos, veterinários, agropecuários, biológicos, dos correlatos, das fontes de radiação ionizante e
demais bens de consumo que, direta, ou indiretamente, se relacione com a saúde, compreendida todas as
etapas e processos, da produção ao consumo;
IIIExercer o controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionam direta, ou indiretamente
com a saúde, nele compreendido os locais de sua prestação;
IVEstabelecer medidas que visem padronizar e assegurar a eficácia das ações de fiscalização e inspeção;
VDesenvolver ações intersetorial e institucionalmente em Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de
Controle de Zoonoses.
Quanto aos itens, estão corretos: