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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, RS - OPÇÃO II · Advogado

Questão 39 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, RS - OPÇÃO II (Advogado)

O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da

Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida

Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público,

será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá

perder o cargo:

IEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IIMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IIIMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada

ampla defesa.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

Alternativas

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