Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços vinculados à saúde, somente
poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento do
Alvará de Licenciamento que terá validade de:
Questão 37 – Direito Ambiental – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, RS - OPÇÃO I (Fiscal Sanitário)
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