Questão 39 — Direito Processual Civil — PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, RS

Questão 39 – Direito Processual Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, RS - OPÇÃO I (Fiscal Sanitário)

A Lei n.° 1328/2005, cria o serviço de Vigilância Sanitária, institui taxas por ações, serviços de saúde e

estabelece penalidades. Os alimentos e bebidas devem obedecer aos padrões de higiene e salubridade

estabelecidos em lei e regulamento. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O trabalhador que manipular alimentos ou bebidas, deve se submeter a exame periódico, cujo atestado expedido por serviço de saúde deve ser recolhido pelo fiscal sanitário.
Alternativa B:
Toda pessoa poderá construir, instalar, fabricar e por em funcionamento à disposição do público, alimento ou bebida, desde que obtenha autorização e registro junto ao Serviço Público competente cumprindo normas regulamentares, dentre outras.
Alternativa C:
Conforme a natureza e importância das atividades para produção de alimentos e bebidas, a poluição e contaminação do ambiente poderão ser desconsiderados em prol da atividade.
Alternativa D:
Os alimentos e bebidas colocados à disposição do público, inclusive ao ar livre, estão dispensados do regulamento de higiene e salubridade.

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