Em consonância com a nova Lei Orgânica do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa
verdadeira.
IO Município reger-se-á por Lei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios das Constituições
Federal e Estadual e os seguintes preceitos.
IISempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
IIINo início de cada Legislatura, a Câmara reunir-se-á dia primeiro de fevereiro, em Sessão Solene, sob a
presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em local pré-estabelecido para dar posse aos
Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, bem como para eleger sua Mesa.