Regulamentada em setembro de 1990, a Lei n.°8.080, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e de outras
providências, disponível em www.planalto.gov.br. As principais ações do Sistema Único de Saúde - SUS,
previstas na Lei, são desenvolvidas seguindo alguns princípios e diretrizes, que são Universalidade e: