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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL-2. · Assistente DE Administração

Questão 18 – Direito Processual Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL-2. (Assistente DE Administração)

Sobre documentos oficiais, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa correta.

( ) Ata: é um relato fiel de fatos que ocorreram e decisões que foram feitas durante reuniões e assembleias,

segundo uma pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados.

Além disso, vale lembrar que é geralmente registrada em livro próprio e, ao final da reunião, costuma ser

assinada pelos participantes.

( ) Ato: por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e

Fundacional, declaram um fato, ou uma situação, com base na lei.

( ) Decreto: a sua finalidade é detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e até esclarecendo os

seus mandamentos.

( ) Portaria: é um documento redigido para dar sequência a algum assunto que foi encaminhado para a

apreciação da autoridade. Além disso, pode comunicar uma decisão, ordem, ou até recomendar o

prosseguimento de um processo.

( ) Edital: é um ato escrito oficial que inclui aviso, determinação, ou citação. Dessa forma, ele é publicado

por uma autoridade competente, e divulgado na imprensa oficial e em outros órgãos, de modo a ser

facilmente acessado por todos. Além disso, ele geralmente comunica novos concursos públicos, intimações

e até convocações, que exigem uma ampla divulgação.

( ) Despacho: é um documento pelo qual a autoridade inferior ao Chefe do Executivo, estabelece normas

para disciplinar a conduta de seus subordinados. Além disso, tem a assinatura do presidente, diretor-geral,

entre outros.

Alternativas

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