O da irretroatividade atua como uma constitucional ao poder de
tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto
afirmar que:
caráter importação, exportação não estão
O da irretroatividade atua como uma constitucional ao poder de
tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto
afirmar que:
caráter importação, exportação não estão
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