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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, (PR), · Contador

Questão 26 – Informática – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, (PR), (Contador)

O da irretroatividade atua como uma constitucional ao poder de

tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto

afirmar que:

caráter importação, exportação não estão

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