Questão 27 — Informática — CONCURSO PÚBLICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, (PR), EDITAL N.º 01-2026.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101/2000), um conjunto de

União, Municípios equilíbrio públicas.

normas para que Estados e busquem o das contas Sua

eficácia imposição

operacional reside na de mecanismos de controle fiscal preventivo e na

responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos

parâmetros às é

fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado despesas,

correto afirmar:

Alternativa A:
Em relação à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tais atos serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes. prorrogação
Alternativa B:
Considera-se aumento de despesa a daquela criada por prazo inferior a dois anos. É
Alternativa C:
nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao final do mandato do titular de Poder Executivo.
Alternativa D:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Questão 27 – Informática – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, (PR), (Contador)