Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF),
decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA,
salvo em casos excepcionais de:
Questão 35 – Informática – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, (PR), (Farmaceutico)
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