De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação para os serviços de impressão dos diários oficiais, de
formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para
prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades
que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico, é feita por: