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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI - MS · Contador

Questão 29 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI - MS (Contador)

No que concerne às competências atribuídas aos órgãos de controle externo e interno pela

Constituição de 1988, analise as seguintes competências:

IExercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da

União.

IISustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos

Deputados e ao Senado Federal.

IIIAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções

previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao

erário.

IVComprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,

financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de

recursos públicos por entidades de direito privado.

VJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da

administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder

Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que

resulte prejuízo ao erário público.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

somente o descrito nos itens:

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