Questão 20 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) (Fiscal Ambiental)

Atribua (V) verdadeiros ou (F) falsos aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) Exercer o poder de polícia administrativa é um dos objetivos da Política Municipal de Meio

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Ambiente.

( ) São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental: Licença Ambiental,

Autorização Ambiental e Certidão.

( ) Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMEIA é uma das atribuições da

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.