_________________, é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara,
atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento
do interessado.
O texto refere-se sobre:
Questão 25 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) (Fiscal Ambiental)
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