Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão
normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o Meio Ambiente,
observados os que forem estabelecidos pelo:
Questão 18 – Direito Processual Civil – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) (Fiscal Ambiental)
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