De acordo com o art.78 e respectivos parágrafos da Lei n.º 164/1998, alterados pela Lei n.º
807/2017, analise as afirmativas e marque a resposta devida.
Art. 78 - Fica estabelecido como contribuinte substituto todo tomador de serviços de terceiros
não cadastrados no município e/ou estabelecidos em outra localidade, mantendo-os na
condição solidária até à quitação da obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º - A pessoa jurídica passará, a critério do fisco, à condição de contribuinte, incluindo a
responsabilidade do mesmo no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2º - A condição da constituição estabelecida no parágrafo anterior poderá ser através do
Ato Normativo do Prefeito, de acordo com às necessidades da Fazenda Pública.