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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) · Fiscal DE Tributos

Questão 18 – Informática – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) (Fiscal DE Tributos)

InformáticaHardware

Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder

Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de

propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que:

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