A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará,
dentre outros:
IO imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de
valores utilizada pela Administração Tributária.
IIA dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em
pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
IIIQuando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia
renúncia do excedente pelo interessado.
Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.