Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, leia os itens e assinale a
alternativa certa.
IIncube ao Município, dentre outras medidas, auscultar, permanentemente, a opinião
pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, para o recebimento de
sugestões em Projetos de Lei; assim como, adotar medidas para assegurar a celeridade na
tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos
da Lei, os servidores faltosos; facilitar o interesse educacional do povo, a difusão de jornais
e de outros periódicos, transmissões pelo rádio e pela televisão.
IIAinda que haja a possibilidade de alguns atos administrativos sigilosos, é lícito a qualquer
cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
IIIEmbora seja defeso dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer
natureza, poderão ser homenageadas pessoas que desempenharem altos e relevantes
serviços ao Município, ou personalidades marcantes do Estado ou do País.
IVO Prefeito Municipal, ou Vereador, que vier a se incapacitar, total ou parcialmente, durante
o mandato, exceto os que forem beneficiários de qualquer outro instituto de previdência, terá
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assegurado uma pensão equivalente a que perceberia se estivesse em atividade, devida pelo
órgão que servia, no caso de falecimento, durante o mandato, o cônjuge ou os filhos menores
de l8, (dezoito) anos, farão jus ao mesmo benefício.
VPor denúncia ou fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a
Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em turno único, poderá
determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse público.
VIAo Município compete instituir Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; a
transmissão "Inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo
diesel; serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos na
Constituição Federal e em Lei complementar; bem como, taxas em razão de exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços Públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria
decorrente de Obras Públicas.