Questão 23 – Informática – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) (Procurador Jurídico)

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o décimo. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o décimo e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único", por extenso.

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; ou, mediante revogação parcial; nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

Havendo no Município diversas leis pertinentes a determinada matéria, poderão ser consolidadas num único diploma legal, revogando-se, formalmente, as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. 6