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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) · Procurador Jurídico

Questão 25 – Informática – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO II (Prefeitura e Câmara) (Procurador Jurídico)

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará mais que

setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de

seus Vereadores. Também dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal,

incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá

ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das

transferências previstas no § 5º, do art. 153, nos arts. 158 e 159, efetivamente, realizado no

exercício anterior. Qual é a alternativa correta?

Alternativas

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