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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO I (Prefeitura e Câmara) · Psicólogo Clínico

Questão 28 – Informática – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RO - OPÇÃO I (Prefeitura e Câmara) (Psicólogo Clínico)

O art. 60 da Lei n.º 8069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), define regras para o

trabalho realizado por menores de 18 anos. Considere os itens e marque a alternativa

corespondente.

IÉ proibido qualquer trabalho para menores de 18 anos, pois afetará seu acesso e frequência

obrigatória ao Ensino Regular.

IIÉ possível a realização de trabalhos educativos para menores de 18 anos, caso em que as

exigências pedagógicas prevalecem ao aspecto produtivo.

IIINão são asseguradas garantias trabalhistas e previdenciárias à pessoa na condição de

adolescente.

IVÉ proibido ao adolescente trabalho noturno.

Alternativas

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