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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO II · Procurador Jurídico

Questão 31 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO II (Procurador Jurídico)

Conforme a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, outra das grandes expoentes do Direito Administrativo

Brasileiro, ato administrativo é “a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos

imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder

judiciário” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:

Forense, 2017). Assim, assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) os enunciados:

( ) A presunção de legitimidade e veracidade são características do ato administrativo.

( ) A imperatividade é uma característica do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade não é uma característica do ato administrativo.

( ) A atipicidade não é uma característica do ato administrativo.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

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