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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO I · Analista Jurídico DE Licitação

Questão 35 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO I (Analista Jurídico DE Licitação)

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a dispor sobre as licitações e contratos administrativos nas

esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. O Município de Pontalina,

(GO), deseja iniciar processo licitatório para aquisição de computadores para as secretarias municipais, em

razão da defasagem tecnológica de seus equipamentos. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou à

Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada licitação. Se você fosse o responsável pela

condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não

corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?

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