Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem sobre o processo legislativo de Pontalina, (GO).
Assinale a alternativa que não corresponda à lei que é de iniciativa do Prefeito Municipal.
Questão 29 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO I (Analista Jurídico DE Licitação)
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