A Lei Maior Brasileira, é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu preâmbulo ela
define seu objetivo: “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. Portanto, ela
estabelece os deveres e direitos de todos que vivem sob sua égide, bem como traz os fundamentos sobre os
quais a República está assentada. Já no art. 5º, a Constituição trata dos direitos e garantias fundamentais. Se
você, como Advogado (a) tivesse seus direitos violados, em razão da falta de norma regulamentadora que
tornasse inviável o exercício das prerrogativas inerentes à sua nacionalidade, qual remédio jurídicoconstitucional você faria uso, de acordo com o art. 5º?