Questão 38 — Direito Constitucional — PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO.

De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto

da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo

próprio Município. Uma vez que esta arrecadação é do Munícipio, então é possível ao Ente Municipal majorar o

imposto de renda, para aumentar as suas receitas. Marque a alternativa que explica se essa majoração é

possível, ou não, de ocorrer, e por quê?

Alternativa A:
É possível, porque no caso o Município é destinatário da totalidade do imposto de renda retido na fonte, pois são retenções de valores pagos pelo próprio Município.
Alternativa B:
Não é possível, porque cabe apenas à União legislar sobre o imposto de renda, ainda que o Município de Pontalina, (GO), seja o destinatário da arrecadação no caso.
Alternativa C:
É possível, porque o Município celebrou convênio com a União, permitindo tal majoração.
Alternativa D:
Não é possível, porque a competência para legislar sobre imposto de Renda é do Estado de Goiás.
Alternativa E:
Não é possível, porque a competência para legislar sobre majoração do imposto de renda é comum da União e do Município de Pontalina e ambos precisam editar leis instituindo o aumento do imposto.

Questão 38 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO II (Procurador Jurídico)