Questão 29 — Direito Tributário — PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO.

Questão 29 – Direito Tributário – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO II (Procurador Jurídico)

A Seção III, do Capítulo III, da Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece algumas vedações ao

Município. Marque a alternativa que apresenta uma destas vedações, de acordo com o art. 63, da citada Lei.

Alternativa A:
Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Alternativa B:
Usar, consentir que se use qualquer dos bens, serviços Municipais pertencentes à administração indireta, ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.
Alternativa C:
Instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdências e assistência social.
Alternativa D:
Instituir taxa, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva, ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
Alternativa E:
Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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