Marque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar
n.º 09/2014.
1A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as
autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista prestadoras de serviços públicos.
2Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se ainda o atributo da
generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.
3A imunidade dos templos de qualquer culto, alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa
mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos: tratar-se de uma organização religiosa,
nos termos da lei civil; não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a qualquer título;
manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.