Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os
fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados.
( ) Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo
administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.
( ) A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas
previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.