Nos termos da Lei Complementar n.º 08/2014 - Novo Código de Posturas do Município de Pontalina, (GO),
indique a alternativa correta.
IEntende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que
ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
IIO Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e
fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
IIIToda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos
os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos
órgãos municipais.