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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO · Assistente Social

Questão 29 – Direito da Criança e do Adolescente – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO (Assistente Social)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê medidas socioeducaticas aos adolescentes

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que praticaram ato infracional. Verificada a prática, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente

diferentes medidas, entra elas a liberdade assistida. Qual das alternativas corresponde corretamente a esta

afirmação?

Alternativas

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