Questão 26 — Direito Tributário — PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, MG.

Questão 26 – Direito Tributário – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO (Fiscal Tributário)

Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou interessado na concessão da “tarifa social de IPTU”

deverá, após o recebimento da cobrança do IPTU do ano:

Alternativa A:
Preencher requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado de documentos pessoais e fazendo prova documental.
Alternativa B:
Apresentar o requerimento e este será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda que fará a confirmação do enquadramento do contribuinte, sem necessidade de vistoria.
Alternativa C:
Serão objetos de benefício, os imóveis com construção, ou com construção inacabada e desabitada, ou aqueles que façam parte de condomínio prediais.
Alternativa D:
O benefício deverá ser requerido mensalmente, após o recebimento da cobrança do IPTU, podendo ser deferido, caso se comprove a manutenção das exigências como ter consumo residencial mensal de energia elétrica superior a 200 Kwh (duzentos kilowatts hora), a ser apurado através de média dos últimos 06 (seis) meses.

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Atalhos de teclado

Reportar problema

No app, seus erros voltam para revisão e você acompanha o desempenho por disciplina.