Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo:
IArtigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas
especiais, são as configuradas na presente Lei.
IIArtigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas,
alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.
IIIA infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais
circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
É corretor afirmar que: