Questão 23 — Direito Administrativo — PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza,

concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que

dispõe, no artigo 37: "A

administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

(...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a

elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.
Alternativa B:
A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é aceitável que um texto legal possa não ser entendido por alguns cidadãos.
Alternativa C:
Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – 7 estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência.
Alternativa D:
Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes... Mencioneno se, por exemplo, a fixação dos fechos para comunicações oficiais, regulados pela Portaria 1 do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de julho de 1937, que, após mais de meio século de vigência, foi revogado pelo Decreto que aprovou a primeira edição deste Manual.

Questão 23 – Direito Administrativo – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG (Auxiliar DE Secretaria)