Leia os itens e assinale a alternativa verdadeira.
IÉ assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva
no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.
IIO Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades
intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.
IIIO Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro
anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão
legislativa.