Dentre as assertivas qual(is) é(são) correta(s)?
1Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão
por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da
Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço
na respectiva unidade da Federação.
2Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário
do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentálo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será
considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o
proprietário do veículo.
3Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça
condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor
regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual,
contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30
(trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade
na mesma ocasião.