Assinale e alternativa devida em relação aos itens.
IA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: Ia denominação e demais características
formais adotadas pela lei; IIa destinação legal do produto da sua arrecadação.
IIOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de
direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
IIIÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.