Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes
normas: IDecreto; IIPortaria; IIIContrato.
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
IProvimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
IINormas de efeitos externos, não privativas da lei.
IIILotação e relotação nos quadros de pessoal.
IVAbertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos
individuais de efeitos internos.
VExecução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria: