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MS Concursos · 2026 · SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS, SP - OPÇÃO II · Analista Jurídico

Questão 36 – Matemática – MS Concursos 2026 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS, SP - OPÇÃO II (Analista Jurídico)

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos.

Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa

correta.

IA União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam

cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.

IIOs Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e

serviços de transporte e comunicação.

IIIOs Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial

e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).

IVO Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

Alternativas

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