De acordo com a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – o “órgão” é definido como:
De acordo com a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – o “órgão” é definido como:
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