Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na realização da fase de discussão, as emendas apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes somente provenientes de anulação total ou parcial de dotações existentes. Conforme especificado em lei, devem ser excluídas anulações de dotações consignadas para a seguinte despesa:
Questão 35 – Direito Constitucional – SELECON 2021 – Câmara Municipal de Cuiabá (Contador)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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