Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
Questão 59 – Direito Tributário – SELECON 2021 – Câmara Municipal de Cuiabá (Técnico Legislativo)
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