Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, que se destina ao atendimento de passivos contingentes, e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde a um determinado percentual definido sobre a seguinte base de cálculo:
Questão 33 – Finanças Públicas – SELECON 2021 – Câmara Municipal de Cuiabá (Contador)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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