A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:
Questão 66 – Finanças Públicas – SELECON 2021 – Câmara Municipal de Cuiabá (Técnico Legislativo)
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