De acordo com a Lei nº 14.133/21, a divulgação de aviso será preferencialmente em sítio eletrônico oficial, quando a licitação for dispensável, no caso de obras, e quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O prazo mínimo dessa divulgação, em dias úteis, deverá ser de:
Questão 51 – Direito Administrativo – SELECON 2023 – Câmara Municipal de Várzea Grande (Técnico Legislativo – Técnico Administrativo)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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