O partido L promoveu ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo obtido decisão que declarou a inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível, salvo a apresentação de:
Questão 21 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Advogado (Administrativo e Marítimo))
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