A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, visando contribuir ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Esse importante instrumento é conhecido como:
Questão 25 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Analista Técnico (Comunicação Social))
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