O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo, não gozando, portanto, da aptidão para a produção de efeitos jurídicos é o denominado ato:
Questão 33 – Direito Administrativo – SELECON 2021 – Empresa Gerencial de Projetos Navais (Analista de Administração)
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